Mais de mil empresas clandestinas de segurança privada foram fechadas pela Polícia Federal (PF) nos últimos sete anos. A ação resultou em 26 prisões em flagrante e na apreensão de 46 armas de fogo de diferentes calibres.
Entre 2017 e 2024, a Operação Segurança Legal da PF fiscalizou 3.358 empresas de segurança privada. Aproximadamente 35% dessas empresas não possuíam a autorização necessária para operar.
A operação, que ocorre em todo o país, não foi realizada em 2020 devido à pandemia de Covid-19. Em 2019, a fiscalização foi intensificada e a operação foi deflagrada em duas ocasiões.
A legislação brasileira exige que empresas de segurança privada sejam autorizadas pela PF para prestar serviços e contratar vigilantes. A contratação de empresas não autorizadas representa risco à segurança, pois elas geralmente não cumprem os requisitos legais mínimos e seus funcionários não passam pela verificação de antecedentes criminais, formação e aptidão física e psicológica.
Um advogado da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) ressaltou a existência de um grande número de empresas clandestinas no setor, desde empresas maiores e bem equipadas até indivíduos que atuam informalmente como seguranças. Mencionou também a prática comum de pessoas usando camisetas com termos como “Controlador de Risco” em estabelecimentos comerciais, atuando como seguranças sem a devida autorização.
Desde a sanção do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, em setembro do ano passado, todas as atividades relacionadas à segurança passaram a depender da autorização da PF. Essa mudança legislativa fortalece o embasamento legal para a atuação da PF no combate à clandestinidade. Anteriormente, empresas autuadas recorriam à Justiça alegando não serem empresas de segurança, obtendo liminares para continuar operando sem autorização.
O novo estatuto prevê multas para empresas clandestinas, para quem as contratar ou organizar serviços irregulares, e criminaliza a atuação clandestina armada. A lei também criminaliza o uso de armas funcionais por policiais em atividades de segurança privada.
