Em Brasília, a Câmara dos Deputados prioriza projetos consensuais em meio ao acompanhamento do julgamento de temas sensíveis pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das pautas de destaque é a Medida Provisória (MP) 1.300 de 2025, que propõe a criação de uma nova tarifa social de energia elétrica.
A medida visa beneficiar famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A proposta prevê gratuidade no consumo de energia para aqueles que utilizarem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. Estima-se que a iniciativa alcance cerca de 4,5 milhões de famílias, representando aproximadamente 18 milhões de pessoas. Além disso, outras 17 milhões de famílias já contempladas pela tarifa social também seriam isentas do pagamento até o limite de 80 kWh.
Durante reunião de líderes partidários, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ressaltou a importância de focar em projetos com amplo apoio, considerando o cenário jurídico atual. A deputada Talíria Petrone, líder do PSOL, reforçou a postura, enfatizando o respeito ao momento histórico e ao julgamento em curso no STF.
Por outro lado, o projeto de lei que visa isentar do Imposto de Renda (IR) trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil não foi incluído na pauta, apesar de ser considerado prioritário pelo governo. A proposta também previa aumento da contribuição para aqueles que recebem acima de R$ 50 mil por mês.
Ainda na pauta da Câmara, constam nove pedidos de urgência para projetos de lei, incluindo o PL 3050 de 2020, que estabelece regras para a “herança digital”, regulamentando a sucessão de contas na internet de pessoas falecidas. Outras propostas em análise tratam de temas como segurança pública, política nacional de minerais críticos, destinação de imóveis de origem ilícita, conservação do Pantanal e direitos das pessoas com TDAH.
Além da MP 1.300 e dos pedidos de urgência, o plenário da Câmara também deverá analisar outros projetos, como o PL 2.205/2022, que regulamenta a alimentação escolar; o PL 7.323-A de 2014, que tipifica o exercício ilegal da profissão de médico veterinário; o PL 2.874 de 2019, que cria o Selo Doador de Alimentos; e o PL 1.312/2025, que autoriza a criação da Fundação Caixa.
