A Justiça determinou que a prefeitura de São Paulo pague uma multa de R$ 24,8 milhões devido à ausência de alternativas para o serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas. A decisão liminar foi motivada pelo encerramento do serviço que era oferecido no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.

A magistrada Simone Casoretti apontou que o município deixou de garantir o atendimento e oferecer opções para vítimas de estupro durante um período de 497 dias, compreendido entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025. A decisão cita 15 casos de mulheres que não receberam atendimento, conforme apresentado pela Defensoria Pública, bem como a falta de encaminhamento para outras unidades de saúde.

Para a juíza, a situação configura uma “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”. Ela ainda justificou que o valor da multa diária é proporcional à gravidade da situação, visando garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais.

O montante da multa será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), com o objetivo de financiar projetos específicos voltados para crianças e adolescentes vítimas de estupro e para assegurar o acesso ao aborto legal.

A prefeitura informou que irá recorrer da decisão assim que for notificada, argumentando que “as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”. A Secretaria Municipal da Saúde reiterou que o atendimento para aborto legal é realizado na cidade em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br