O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou o recebimento de solicitações de pensão especial vitalícia e indenização destinadas a indivíduos com deficiência permanente resultante da síndrome congênita do Zika, contraída durante a gravidez.

A solicitação deve ser feita online pelo representante legal, através do aplicativo Meu INSS (para dispositivos móveis) ou pelo Meu INSS. O INSS informa que não é necessário o comparecimento presencial a uma , exceto sob convocação específica.

A medida atende à Lei nº 15.156/2025, que assegura o direito à pensão especial e indenização por danos morais a esse grupo.

A indenização por danos morais será paga em parcela única, no valor de R$ 50 mil, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até a data do pagamento. A pensão especial vitalícia corresponde ao valor mensal do maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 8.157,41. A pensão é isenta de imposto de renda e, em dezembro, os beneficiários têm direito a um abono anual, calculado com base no valor da renda mensal do benefício.

Para a solicitação, é necessário anexar o documento de identificação e o CPF da pessoa com deficiência e de seu representante legal, além de um laudo médico emitido por uma junta médica (pública ou privada) responsável pelo acompanhamento do paciente. É importante especificar o tipo de requerimento (parcela única e/ou pensão especial) ao enviar os documentos. Todos os pedidos passarão por análise da perícia médica da Previdência Social, que avaliará os laudos e demais documentos apresentados.

O INSS esclarece que as solicitações já realizadas este ano, com base na Medida Provisória nº 1.287/2024 ou na Lei nº 13.985/2020, não precisam ser refeitas, pois serão válidas conforme a Lei nº 15.156.

A pensão especial para pessoas com a síndrome congênita do Zika pode ser acumulada com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário-mínimo (R$ 1.518 em 2025), e com outros benefícios previdenciários de, no mínimo, um salário mínimo. No entanto, a indenização não pode ser acumulada com outra indenização judicial paga pela União, sendo necessário optar por uma delas.

A síndrome congênita do Zika ocorre quando o vírus é transmitido da mãe para o feto durante a gestação, podendo resultar em microcefalia e um conjunto de anomalias visuais, auditivas e neuropsicomotoras. Os primeiros casos de infecção pelo vírus Zika no Brasil foram identificados em 2015, com uma epidemia entre 2015 e 2016, principalmente na região Nordeste.