O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, emitiu um parecer desfavorável à possibilidade de parlamentares exercerem seus mandatos remotamente. O documento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e anexado ao mandado de segurança impetrado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão. Brazão é réu no STF, acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco.

Em abril deste ano, a Câmara dos Deputados cassou o mandato de Brazão devido a faltas nas sessões da Casa, ocorridas em função de sua prisão preventiva. A defesa argumenta que essas ausências não podem ser equiparadas a faltas injustificadas, que justificariam a cassação.

Gonet, em seu parecer, ressaltou que a Constituição define que a perda do mandato deve ser declarada em casos de deputados e senadores que faltarem a um terço das sessões ordinárias, salvo em situações de licença ou missão autorizada pelo Congresso. Para o procurador-geral, o exercício do mandato parlamentar, como regra, exige a presença física do deputado ou senador nas sessões.

O parecer da PGR alinha-se à decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que anteriormente negou o pedido do PL para que o deputado Eduardo Bolsonaro fosse nomeado líder da minoria. A indicação de Bolsonaro foi vista como uma tentativa de evitar que ele fosse penalizado por faltas, já que líderes não são obrigados a registrar presença em plenário.

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro. Ele é acusado de ter promovido sanções comerciais do governo Donald Trump contra o Brasil, além da aplicação da Lei Magnitsky e a suspensão de vistos de ministros da Corte e integrantes do governo federal. Bolsonaro solicitou uma licença de 120 dias, que se encerrou em 20 de julho.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br